Última atualização: 01 de janeiro de 2016.

 

Antes de utilizar o sistema MedUse, disponível para acesso em https://www.meduse.com.br (o “Sistema”), por favor, leia com bastante atenção:

 

Os Termos e Condições de Uso (os “T&C”) do Sistema estabelecem as condições gerais de uso do Site de propriedade da Med Use Desenvolvimento de Softwares Ltda., com sede na Rua Domingos Vernille, n.º 63, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ n.º 21.196.413/0001-63 (a “Empresa”).

O Site oferece um serviço interativo que disponibiliza, por intermédio da Internet, informações a respeito de profissionais e clínicas de saúde (os “Profissionais”), bem como serviços de agendamento de consultas com tais Profissionais, a partir da integração e articulação dinâmicas de bases de dados, pessoas e serviços. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do Sistema (o “Usuário”) deverá aceitar estes T&C e as demais políticas eventualmente disponibilizadas no Sistema. A aceitação destes T&C é absolutamente indispensável à utilização do Site e dos serviços nele disponibilizados. 

Ao utilizar o Site, de qualquer forma, a qualquer momento, o Usuário declara que está de acordo com as disposições destes T&C, considerando-se sempre a versão publicada na data de utilização. A MedUse poderá enviar as versões atualizadas destes T&C aos Usuários, por e-mail, sempre que os T&C forem atualizados. 

É necessário que você esteja sempre ciente e de acordo com as disposições destes T&C ao utilizar o Sistema, ficando desde já estabelecido que: (1) o sistema oferece garantias apenas quanto aos serviços prestados pela própria MedUse e sobre as verificações realizadas para o cadastro de um profissional, não se responsabilizando pela qualidade ou atendimento realizado por um profissional específico; (2) o presente termo estabelece os limites da responsabilidade da MedUse (3) ao usar o sistema, você assume determinadas responsabilidades, em conformidade com a legislação vigente; (4) estes T&C podem vir a ser modificados, sem aviso prévio, conforme critérios únicos e exclusivos da MedUse.

1. PREMISSAS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA 

1.1 Para utilizar o Sistema o Usuário deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos ou declarar possuir autorização de seus pais ou responsáveis para se cadastrar no Sistema, declarando e garantindo que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto nestes T&C. 

1.2 Para cadastrar-se no Sistema o Usuário deverá informar seu nome completo, e-mail, data de nascimento, celular, telefone, convênio médico e senha. Tais informações serão tratadas pela MedUse de acordo com a Política de Privacidade e Proteção aos Dados dos Usuários descrita no item 2 abaixo. 

1.3 O Sistema oferece apenas serviços de agendamento online de consultas de saúde. Não prestamos nenhum serviço assistencial de saúde. Para emergências e/ou ambulâncias entre em contato com o Corpo de Bombeiros (193) ou serviço de atendimento de urgência de sua cidade (192). 

2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS DE USUÁRIOS 

2.1 O Usuário desde já autoriza a MedUse, a seu critério, a armazenar todas as informações submetidas, inclusive todos os dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza o Sistema a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes T&C; e para proteger os direitos de terceiros ou da própria Empresa e de seus Usuários.

2.2 A utilização do Sistema implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, dentre outros. 

2.3 O Sistema poderá utilizar cookies para administrar as sessões de Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, dentre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Usuário no Sistema. 

(a) “Cookies” são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Usuário.

(b) O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no Sistema, configurando seu navegador como desejar. 

2.4 O Sistema poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. A MedUse não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do Usuário quando acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias a estes T&C. 

2.5 A MedUse poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante visitas ao Sistema. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de Usuários ao Sistema, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do interesse do Usuário. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou número de telefone do Usuário.

2.6 A Empresa poderá utilizar as informações coletadas para: 

a) Aplicar estes T&C;

b) Acompanhar as atividades do Usuário, utilizando palavras-chave de pesquisas e novos anúncios para administrar mais efetivamente as atividades no Sistema;

c) Prestar serviços ao Usuário, como envio periódico de e-mails informativos;

e) Prestar assistência técnica. 

2.7 A Empresa poderá, ainda, compartilhar informações coletadas, como a capacidade do navegador ou o sistema operacional do Usuário, com os prestadores de serviços terceirizados, no intuito de compreender melhor quais anúncios e serviços podem ser de interesse do Usuário. 

2.8 A MedUse reserva-se o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário. 

2.9 A MedUse reserva-se o direito de coletar informações estatísticas a respeito das consultas de saúde agendadas, podendo divulgá-las a terceiros, a seu único e exclusivo critério. A Empresa compromete-se a não divulgar quaisquer informações pessoalmente identificáveis a respeito das consultas de saúde agendadas, respeitando o sigilo médico. 

2.10 A MedUse reserva-se o direito de utilizar o cadastro do Usuário, através de todos os canais de comunicação disponíveis, para enviar lembretes de consultas e compartilhá-lo com os Profissionais com os quais o Usuário tenha agendado consultas, para que estes possam entrar em contato com o Usuário quando necessário. 

2.11 O Usuário desde já declara estar ciente que a Empresa não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais. Suas informações cadastrais são protegidas por login e senha, para sua segurança e privacidade. Você deverá proteger tais dados contra a utilização indevida por terceiros. Os atos praticados após sua identificação, no Sistema, com login e senha serão considerados de sua exclusiva responsabilidade. No desenvolvimento de atividades em que a troca de informações requer maior segurança, em razão da possível ação de hackers, spys, etc., o Sistema utiliza do sistema de criptografia para proteger os dados transmitidos. 

2.12 Na seção “Minha Conta” do Sistema, o Usuário poderá alterar seus dados cadastrais sempre que desejar.

3. AGENDAMENTO DE CONSULTAS 

3.1 Após o cadastro no Sistema, o Usuário poderá buscar Profissionais de saúde que atendam às suas necessidades. Para realizar tal busca, o Usuário deverá informar (i) a especialidade desejada, o endereço próximo ao qual deseja encontrar Profissionais, se a consulta será particular e/ou realizada via convênio médico e, neste caso, qual seu convênio e plano; ou (ii) o nome do Profissional. 

3.2 Considerando os critérios informados pelo Usuário, o Sistema apresentará uma lista de Profissionais, de acordo com a disponibilidade desejada pelo Usuário. O critério de ordenação dos será feita através de posicionamento no mapa, evitando uma seleção viesada dos profissionais. 

3.3 O Usuário deverá escolher o Profissional e o horário que melhor atendem suas necessidades, passando então à tela de confirmação de agendamento. Após a confirmação, o agendamento é realizado sem nenhuma ressalva ou restrição, e caso seja necessário, o Usuário deverá fazer o cancelamento ou remarcação da consulta através do Sistema ou entrando em contato diretamente com o Profissional.

3.4 Caso porventura o Profissional de saúde precise, por quaisquer motivos, remarcar a consulta agendada, o Usuário poderá visualizar tal mudança em sua página de “Próximas Consultas”. 

3.5 Caso porventura o Usuário, por qualquer motivo, não possa comparecer à consulta, deverá cancelar a consulta através da página de “Próximas Consultas” ou entrar em contato diretamente com o Profissional e informá-lo de tal impossibilidade, com a maior antecedência possível. 

3.6 Na data da consulta o Usuário deverá comparecer ao consultório do Profissional com antecedência de 15 (quinze) minutos, munido de documento de identidade e carteira do convênio médico-odontológico, se for o caso. 

4. RESPONSABILIDADES DAS PARTES 

4.1 O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo seu uso do Sistema e pelas informações que fornecer, respondendo, na forma da lei, por eventuais danos que venha a causar à Empresa, aos Profissionais ou a quaisquer terceiros. Principalmente no que diz respeito a informações pessoais, o Usuário deve ter o cuidado de mantê-las sempre atualizadas, ficando responsável pela veracidade dos dados fornecidos. 

4.2 O Usuário é o único e exclusivo responsável por todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos praticados no Sistema, inclusive pelo pagamento de eventuais consultas agendadas. 

4.3 O Usuário não poderá utilizar o Sistema para a prática de atos que violem padrões éticos e morais ou as normas legais aplicáveis, sendo de todo vedada a distorção da finalidade dos serviços. Exemplificativamente, o Usuário não poderá praticar atos que: (a) violem a privacidade e a honra ou que denigram e prejudiquem terceiros; (b) violem direitos de propriedade intelectual de terceiros; (c) tenham por objetivo obter o acesso ilegal a dados de terceiro ou da Empresa; (d) induzam terceiros a erros. 

4.4 Fica certo que os serviços ou o próprio Sistema poderão sofrer interrupções e indisponibilidades motivadas por questões técnicas ou operacionais, em razão do que a Empresa não garante a continuidade e disponibilidade plena dos serviços e do Sistema, não se responsabilizando por danos, prejuízos e/ou frustração de expectativas daí decorrentes. 

4.4.1 Nos casos previstos no item 4.4 acima, a Empresa envidará seus melhores esforços para viabilizar comunicados prévios sobre eventuais interrupções ou indisponibilidades, bem como para reestabelecer as condições dos serviços e do Sistema, tão logo seja possível. 

4.4.2 São exemplos de causas de interrupções ou indisponibilidades: casos fortuitos ou de força maior; ações danosas de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ou a continuidade do Sistema (hacker, vírus, etc.); manutenções técnicas periódicas; falta de energia elétrica; falhas nas redes de transmissão de dados; etc. 

4.5 Em decorrência dos serviços oferecidos por meio do Sistema serem realizados em meio eletrônico que foge ao seu controle, a Empresa não declara, e resta impossibilitada de garantir, que o ambiente fora do Sistema e o ambiente da Internet estejam completamente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais. 

4.5.1 A Empresa exime-se de qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais no Sistema. 

4.5.2 Na hipótese de vir a ser constatado, em algum dos serviços, quaisquer elementos nocivos aos sistemas dos Usuários e dos Profissionais, a Empresa executará imediatamente as medidas corretivas necessárias. 

4.6 O SITE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DOS PROFISSIONAIS E DAS CLÍNICAS MÉDICAS, INCLUSIVE ATRASOS, UMA VEZ QUE O SITE É MERA PLATAFORMA PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS. 

4.7 Exceto se expressamente indicado, o Sistema e quaisquer dos serviços oferecidos no Sistema ou relacionados a ele são fornecidos na situação em que se encontram, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A Empresa exime-se de quaisquer responsabilidades por danos e prejuízos de qualquer natureza motivados por ações causadas por terceiros, por meio do seu Sistema, configurando-se apenas como a provedora do ambiente virtual, ferramentas e tecnologias necessárias para o desenvolvimento das relações pelos Usuários. 

4.8 Não há qualquer responsabilidade da Empresa na prestação dos serviços de saúde pelos Profissionais e pelas clínicas médicas listados no Sistema, especialmente quanto a erro médico e má conduta profissional. 

4.9 O Sistema nega expressamente e sempre impedirá a caracterização de quaisquer Usuários ou Profissionais como sendo seus empregados, prepostos, terceiros ou subcontratados, não havendo quaisquer obrigações de ordem fiscal, trabalhista ou previdenciária entre a Empresa e os Usuários, os quais deverão ser considerados legalmente independentes. 

4.10 O Usuário que utiliza o Sistema responsabiliza-se pelas interações entre si, as quais devem ser conduzidas sob os princípios de ética médica e relação confidencial entre paciente e médico/profissional de saúde, sem que haja qualquer interferência neste sentido por parte da Empresa. A Empresa não participa e/ou interfere, de qualquer forma, na negociação e/ou efetivação de quaisquer transações entre os Usuários e os Profissionais. A Empresa, contudo, no intuito de resguardar os Usuários, exige que os Profissionais que se inscrevem no Sistema apresentem documentos e provas que comprovem sua qualificação profissional e certificação perante os órgãos de classe a qual pertencem ou devem pertencer. 

4.11 AFORA AS RESPONSABILIDADES PREVISTAS NESTES T&C, NÃO É CONFERIDA AO USUÁRIO QUALQUER GARANTIA ADICIONAL, LIMITANDO-SE A EMPRESA ÀS RESPONSABILIDADES AQUI DESCRITAS. A EMPRESA NÃO GARANTE, REEMBOLSA, RESSARCE OU INDENIZA QUALQUER USUÁRIO A RESPEITO DE QUAISQUER OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE NÃO AS AQUI PREVISTAS ORIGINALMENTE. 

4.12 Aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão, ou por não observar as condições previstas neste T&C, ficará obrigado a pagar àquele que sofreu tal prejuízo uma indenização correspondente ao dano e/ou prejuízo causado e comprovado, na forma prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 

5. ATENDIMENTO AO USUÁRIO

5.1 A MedUse mantém canal de atendimento aos Usuários por meio do endereço eletrônico: contato@meduse.com.br. Por este endereço eletrônico poderão ser recebidas, críticas, denúncias e demais reclamações que os Usuários entenderem cabíveis. Ao utilizar tal canal, o Usuário deverá identificar-se com os dados pertinentes (nome, endereço, número de telefone e e-mail) e que descrever a situação detalhadamente, para que a Empresa possa verificar quais as medidas cabíveis. 

5.1.1 Todas as dúvidas encaminhadas à Empresa serão respondidas em até 05 (cinco) dias a contar da data de solicitação. 

5.2 A Empresa poderá entrar em contato com os Usuários quando necessário, através do e-mail, telefone ou o endereço informados no cadastro, considerando-se eficaz, para todos os efeitos, a comunicação feita por telefone, correspondência eletrônica com confirmação de recebimento e/ou carta com aviso de recebimento. 

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 
6.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Sistema, são ou de titularidade do ou licenciados à Empresa, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”. 

6.2 Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o Usuário no Sistema apresentam-se tão e somente como no ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pela Empresa. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa. 

6.3 A Empresa reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao Sistema, aos seus elementos e/ou ferramentas. O Usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo Sistema. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da Empresa para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do Sistema, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis. 

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

 
7.1 A disponibilização do Sistema, pela Empresa, tem duração indeterminada, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer momento, independentemente de comunicado ou aviso prévio. 

7.2 Os pais ou os representantes legais do menor de idade ou incapaz responderão pelos atos por ele praticados na utilização do Sistema, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Termo. 

7.3 O Sistema se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, qualquer das disposições destes T&C, políticas e/ou instruções, ao seu exclusivo critério. Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação no Sistema, não havendo necessidade de aceite prévio por parte dos Usuários. Cabe ressaltar que a cada mudança realizada nestes T&C , os Usuários serão comunicados via e-mail. 

7.3.1. A utilização do Sistema também é regida pelas informações disponibilizadas pela Empresa sob a forma de avisos, políticas, termos legais, regulamentos, dentre outras instruções próprias disponíveis no site. Tais documentos serão complementares a este T&C, sobrepondo-se ao mesmo no que forem contraditórios, desde que posteriores e mais específicos. 

7.3.2 A utilização contínua do Sistema após a divulgação de eventuais mudanças, inclusões e/ou alterações, confirmará a aceitação destas pelo Usuário. Portanto, o Usuário se compromete, desde já, a rever estes T&C e demais documentos aplicáveis, de tempos em tempos, de modo a verificar as disposições aplicáveis em vigor. 

7.4 A Empresa poderá ceder a presente relação contratual ou os direitos dela derivados a qualquer das empresas componentes do grupo econômico do qual faz parte, a seu exclusivo critério. 

7.5 O presente T&C é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 

7.6 Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições do presente T&C, permanecerão válidas as suas demais condições, salvo caso o efeito da referida determinação, a critério da Empresa, venha a afetar a viabilidade de manter o Sistema e os serviços disponíveis. 

7.7 O foro da Comarca da cidade Presidente Prudente/SP fica desde já eleito para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes T&C, por mais privilegiado que outro possa ser ou vir a ser.